011/2023 - Requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal, informações sobre o pagamento do 13º e férias ao servidores contratados.

JUSTIFICATIVA Essa cobrança já foi feita por essa casa. A costumeira contratação de servidores públicos temporários é autorizada pela Constituição Federal, no Art.37, inciso IX (Nono), que concede ao Poder Público a arealização de contratação de servidores temporários para atender a demandas de excepcional interesse público. Constituição Federal e Estadual não estipulam diferenciação entre servidores temporários, comissionados ou não e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direito...