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A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações públicas. Qualquer pessoa pode solicitar, sem necessidade de justificar o pedido.

Prazos

  • 20 dias úteis — Prazo para resposta
  • +10 dias — Prorrogação justificada
  • Recurso — Em caso de negativa ou omissão

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Informações classificadas como sigilosas, pessoais ou de terceiros podem ser negadas nos termos da Lei.