1. Introdução
Esta Política de Privacidade descreve como este portal trata os dados pessoais dos cidadãos e visitantes em cumprimento à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Ao utilizar nosso portal, você concorda com a coleta e uso das informações descritas nesta política.
2. Dados Coletados
Coletamos os seguintes dados pessoais, exclusivamente para as finalidades descritas:
- Dados de identificação: nome, CPF, e-mail e telefone — ao registrar solicitações via e-SIC, Ouvidoria ou formulário de contato;
- Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e horário de acesso — coletados automaticamente por logs de servidor;
- Dados de localização aproximada: inferidos do endereço IP para fins estatísticos.
3. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
- Responder a solicitações de acesso à informação (e-SIC/LAI);
- Receber e processar manifestações via Ouvidoria;
- Garantir a segurança e o funcionamento do portal;
- Gerar estatísticas de acesso de forma anonimizada;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias.
4. Base Legal
O tratamento de dados é fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
- Execução de políticas públicas (art. 7º, III);
- Consentimento do titular (art. 7º, I) — quando aplicável.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são comercializados. Podem ser compartilhados apenas:
- Com outros órgãos públicos, quando necessário para atender à solicitação;
- Com autoridades competentes, quando exigido por lei ou ordem judicial;
- Com prestadores de serviço tecnológico, sob contrato de confidencialidade.
6. Retenção e Exclusão
Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade ou conforme exigência legal. Após o prazo, são anonimizados ou excluídos com segurança.
7. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento;
- Acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo canal de Ouvidoria ou pelo e-mail do Encarregado (DPO).
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
9. Alterações desta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização.
10. Contato — Encarregado (DPO)
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio da Ouvidoria ou do formulário de Contato.