1. Compromisso com a LGPD
Este portal está comprometido com o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados.
Esta página consolida as informações exigidas pelo art. 9º da LGPD e pelo Portal Nacional de Transparência Pública (PNTP Diamante).
2. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é a entidade gestora, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Os dados de identificação completos constam nos rodapés deste portal e nas configurações institucionais.
3. Encarregado pelo Tratamento (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) é o responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares;
- Prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Orientar funcionários sobre práticas de proteção de dados;
- Relacionar-se com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Canal de contato com o DPO: Ouvidoria ou Formulário de Contato.
4. Operações de Tratamento
Os dados pessoais são tratados nas seguintes atividades:
- e-SIC / LAI: nome, CPF, e-mail e endereço para processamento de pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011);
- Ouvidoria: dados de identificação para registro e resposta de manifestações;
- Formulário de contato: nome e e-mail para atendimento ao cidadão;
- Logs de servidor: IP e dados de acesso para segurança e auditoria (anonimizados após 90 dias).
5. Direitos dos Titulares
Conforme o art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação: saber se seus dados são tratados;
- Acesso: obter cópia dos dados tratados;
- Correção: solicitar atualização de dados incompletos ou incorretos;
- Eliminação: pedir a exclusão de dados tratados com base em consentimento;
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado;
- Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento;
- Oposição: opor-se ao tratamento realizado em descumprimento da lei.
6. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer dos direitos listados, entre em contato pelo canal de Ouvidoria ou pelo e-SIC, informando:
- Nome completo e CPF do titular;
- Direito que deseja exercer;
- Descrição dos dados envolvidos;
- Documento de identidade (se solicitado).
O prazo de resposta é de 15 dias úteis, prorrogável por igual período quando justificado.
7. Segurança e Incidentes
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, conforme o art. 46 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano aos titulares, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados conforme exige o art. 48 da LGPD.
8. Transferência Internacional
Não realizamos transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais.
9. Retenção de Dados
Os dados são mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade ou conforme exigência da legislação vigente. Após o término, os dados são anonimizados ou eliminados com segurança.
10. Autoridade de Supervisão
Em caso de não atendimento das suas solicitações, você pode entrar em contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd.
11. Atualização desta Política
Este documento é revisado periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de última atualização indicada no cabeçalho.