11/10/2023
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JUSTIFICATIVA Sabemos que o Executivo e Legislativo, trabalham para dar melhores condiçõe de vida as seus munícipes com transparência, e diante das inúmeras cobranças recebidas, o vereador vêm através deste, requerer as informações, sendo este um direito de acesso às informações públicas garantias previstas na Lei 12.587, e na Constituição Federal, no art.5°, inciso XXXIII (trigésimo terceiro). Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente requerimento.
Autoria: ÊNIO DO SÃO JUDAS
Cadastrado em: 11/10/2023 23:00