032/2023 - Requeiro a Vossa Ex.ª, que seja solicitado ao Prefeito Municipal: Informações sobre o pagamento do piso salarial da Educação Básica 2023 e 2024; Informações se o Município está seguindo a recomendação do parecer do tribunal de contas, onde orie

JUSTIFICATIVA Sabemos que o Executivo e Legislativo, trabalham para dar melhores condições de vida as seus munícipes com transparência, e diante das inúmera cobranças recebidas, o vereador vêm através deste, requerer as informações, sendo este um direito de acesso às informações públicas garantias previstas na Lei 12.587, e na Constituição Federal, no art.5°, inciso XXXIII. Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente requerimento.