022/2023 - Requeiro a Vossa Ex.ª, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, informações sobre quando será pago o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, previsto Lei 14.434/2022. e na EMENDA CONSTÍTUCI

JUSTIFICATIVA O presidente Luiz lnácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 12\5. Dia Internacional da Enfermagem. Após o ato, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 597, que define os critérios para o repasse do rec...