016/2023 - Requeiro a Vossa Ex.ª, que seja solicitado ao Prefeito Municipal, que seja feito o estudo do impacto financeiro, e informações sobre a regularização do Piso Salarial dos médicos e cirurgiões dentistas e auxiliares, efetivos e contratados, na fo

JUSTIFICATIVA O exercício de qualquer profissão esta sujeito às condições estabelecidas na forma da Lei, portanto, o fato de o trabalho ser prestado por ocupante de cargo público,submetido a regime jurídico, não afasta o direito á percepção de remuneração (limitemínimo) prevista, por Lei Federal, para a respectiva categoria profissional. Sendo assim,legalmente incontestável, não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade da regularizaçãodo piso Salarial acompanhando a determinação do STF. Justif...