012/2023 - Requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal, que seja feita a atualização do Código de Obras e Código de Postura do Município.

JUSTIFICATIVA Sabemos da importância das referidas lei para o bom funcionamento do Município, porem essas Leis foram criadas em 1998, e nunca mais foram alteradas, se adequada a realidade. Tendo sido apenas acrescentado um parágrafo a Lei n° 71/98, com o título de Disposições Especiais Relativas á Presevação do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural e disciplina a matéria.