002/2023 - Requer que seja solicitação ao Prefeito Municipal, informações completas sobre todas as empresas que prestam serviços para o Munícipio.

JUSTIFICATIVA Como cidadão em pleno gozo dos nossos direitos políticos, venho com fundamento no artigo 5°, inciso XXXIII (Trigésimo terceiro) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com o previsto na Lei Federal n° 12.527/2011, visto que a função da Câmara Municipal é justamente fiscalizar os atos, ações e as atividades do Poder Executivo, a fim de levar as informações á toda população com transparência.Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do pres...