006/2023 - Autoriza a criação do Serviço Especializado Municipal para Apoio e Tratamento do portador de Transtorno Espectro Autista – SEMATTEA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUISLÂNDIA por seus representantes ,Promulga a Seguinte Lei:Art. 1º Fica autorizada a criação do Serviço Especializado Municipal para apoio e tratamento do portador de Transtorno Espectro Autista – SEMATTEA.Art. 2º O SEMATTEA ofertará atendimento médico especializado aos usuários do sistema público de saúde do Município de Luislândia-MG, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).Art. 3º O SEMATTEA integrará o Sistema Municipal de Saúde.Art. 4º São funções d...