002/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal divulgar informações sobre obras públicas paralisadas no Municipio de Luislândia/MG, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Luislândia, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica obrigada a Prefeitura Municipal Luislândia/MG a divulgar em seu site oficial informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interripção da obra. Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. Art.2º - A divulgação no site oficial, utilizad...